acumulo de cargo: professorXpolicial
Oi sou Agente de Policia Civil e professor da rede estadual. o nosso estatuto (policia) permite o acumulo de cargo, sendo o segundo de professor, gostaria de saber se existe alguma lei federal nesse sentido e se o estatuto é constitucional.
Quanto à acumulação de cargo técnico com cargo de professor há controvérsias sobre o que seja este cargo técnico. Alguns entendem que seja cargo que exija para seu exercício nível superior. Mas há controvérsias. Se for por isto o cargo de agente de polícia civil poderia não ser considerado técnico. Não há no entretanto motivo para preocupações. O Estatuto permite. Enquanto alguém não alegar sua inconstitucionalidade ele é válido. Se é inconstitucional sua inconstitucionalidade não é tão aparente pela alta indefinição do que seja cargo técnico. E caso venha a ser declarado inconstitucional, algo que considero difícil pelo fato de para isto alguém precisar mover ação invocando a inconstitucionalidade e não vislumbro quem teria interesse nisto, voce teria tempo de sobra para deixar o cargo. Ou optar por um deles, sendo lícito todo o exercício de atividade acumulada anterior à notificação feita pelo poder público. De forma alguma se caracterizaria a má-fé visto as pessoas não serem obrigadas a agir contrariamente a lei com suspeitas de inconstitucionalidade. Pelo contrário, devem cumpri-la enquanto a Justiça não declarar a inconstitucionalidade. Então fique tranquilo. Não há motivo para preocupação.