Fatos: O senhor x me procurou para fazer um recurso contra a aplicação de duas multas aplicadas pelo INMETRO, tendo em vista as seguintes irregularidades: (o senhor X é proprietário de uma padaria).

1) Auto de infração Número 1508473: Produto biscoito, sem marca, embalagem Plástica, comercializado pelo autuaod, estava exposto à venda com erro formal, “sem qualquer indicação quantitativa”.

2) Em relação ao auto de infração Número 1508474: Produto cuca, sem marca, embalagem Plástica comercializado pelo autuado, estava exposto a venda com erro formal.

Se algum consuletem já fez defesa neste sentido e puder me enviar modelo ou legislação pertinenete.

Na minha opinião a infração é leve e o infrator primário.