Prezado Pedro: Penso, que a mais importante modificação no novo Código Civil, na área de responsabilidade civil, está no parágrafo único do artigo 927, que institui mesmo mais um caso ou vários de responsabilidade civil objetiva. Transcrevo, para acirrar os debates: Parágrafo único: ¨ Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, RISCO para os direitos de outrem ¨. ( grifo nosso ). Sobre o tema, Mestre Silvio Venosa, já escreveu que esse alargamento da noção de responsabilidade constitui, na verdade, a maior inovação do novo Código em matéria de responsabilidade, e requererá, sem dúvida, um cuidado extremo da nova jurisprudência. ( in RC, pág 13, Direito Civil). Dra. Elisabeth Viúdes Leão. Advogada.

Caro colega estudante,

Primeiramente, anoto endossar a manifestação da ilustre Dra. Elisabeth Leão, que sempre acrescenta muito valor aos debates realizados nesta tela virtual, fomentando as discussões técnicas trazidas a lume.

O Novo CCB, atendendo aos reclamos de um Estado Social - do qual decorrem os direitos de 2ª geração, do que prefiro designar "dimensão", primando pelo rigor técnico compatível - institui a regra da responsabilidade objetiva em matéria contratual, em que pese a redação contida no art. 393 que reclama a verificação de culpa, em sentido amplo.

Espero ter colaborado e, a qualquer momento, justificarei melhor minha assertiva, o que deixo de fazer no momento, dado o adiantado da hora e a necessidad de trabalhar.

Fábio.

A responsabilidade Civil seja ela objetiva ou subjetiva sempre tem sua largada com respaldo do art.159 do Código Civl que, lamentavelmente, foi modificado de tal forma grosseira que deixou buracos enormes para aqueles que causarem danos a alguém. Contruiu-se nese artigo a porta de emergência para a fuga dos autores de atos ilícitos. É uma pena terem modificado o que estava perfeito. Mas no Brasil é assim mesmo. O que é para modificar fica na mesma, como por exemplo atribuir-se a maioridade na âmbito penal a parti dos 16 anos, porque, dizer que um jóvem dessa idade não sabe que roubar ou matar é crime, pois, também a ele não deve ser dado o direito de decidir o destino do nosso país retirando-se-lhe o direito de voto.

GENTIL PIMENTA NETO

Caro Dr. Gentil,

Com a devida vênia, não posso compadecer a tamanha confusão conceitual. O art. 159, ainda vigente, refere-se à Responsabilidade Civil SUBJETIVA ou AQUILIANA (Lex Aquilia, 286, a.C), fundada na culpa em sentido amplo, nada tendo a ver com responsabilidade civil objetiva, que prescinde da demostração do elemento subjetivo, bastando a verificação da ocorrência de fato imputável ou não imputável.

Ademais, a mudança efetivada em tal dispositivo, ora previsto no art. 189 do novel CCB, atendeu aos reclamos constitucionais, expressamente dispondo acerca da reparação do dano exclusivamente moral.

Infelizmente não tenho condições de apor maiores comentários, dada a necessidade de labutar.

Fábio.

Prezado acadêmico:

A meu juízo, uma das mais significativas alterações do Código que já está em vigor diz respeito à questão envolvendo a prescrição.

O art. 206,§ 3º, V, do Novo Código, disciplina a prescrição em 3 anos a pretensão para reparação civil.

O que me parece fundamental nisso, é que a regra deve ser interpretada conjuntamente com a do art. 2.028, ou seja, prevalecem os prazos fixados no Código de 1916 quando reduzidos pelo novo código e se já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido pela lei revogada.

Atenciosamente,

Marcelo Ribeiro Lima, [email protected]