Em se tratando de regimes previdenciários diversos, isto é, Regime Geral (INSS) + Regime Estatutário (funcionalismo público), entendo que é possível a acumulação do cargo público com a aposentadoria pelo INSS, desde que o candidato venha a ser aprovado nos exames médicos para o cargo que venha a ser nomeado.

Caso você venha a entrar em atividade no cargo público o INSS sabendo a qualquer tempo cessará a aposentadoria por invalidez. Podendo também cobrar os valores por você recebido a título de aposentadoria por invalidez a partir do momento em que você passou a receber remuneração por exercer cargo público.

A questão é controvertida. Há julgados que dizem o contrário, e portanto cabe discussão judicial a respeito do assunto.

Walter, vc saberia citar os favoráveis?

Tudo no direito é passível de controvérsias, ainda mais uma questão como essa. rsrsrsrsrsrsrs

Estou com o Eldo nessa, até porque dispõe o art. 46 da Lei 8213/91:

Art. 46. O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno.

A controvérsia no meu ponto de vista ficaria apenas no tocante à devolução ou não dos valores recebidos.

O julgamento proferido no processo REsp 1377728 pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ conclui que o exercicio de cargo eletivo não representa atividade laboral remunerada para fins de cassação de aposentadoria por invalidez, concluindo o ministro Benedito Gonçalves, relator, que o exercício de cargo eletivo, com mandato por tempo determinado, não configura retorno à atividade laboral, pelo que admite a percepção conjunta, destacando ainda que, para haver a cassação e o retorno do segurado à atividade laboral, deve ser observado o disposto no Art. 47 da Lei nº. 8.213/91. Por seu turno, o Art. 47 da Lei nº. 8.213, de 24/07/1991, assim dispõe: "Art. 47. Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, será observado o seguinte procedimento: I - quando a recuperação ocorrer dentro de 5 (cinco) anos, contados da data do início da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a antecedeu sem interrupção, o benefício cessará: a) de imediato, para o segurado empregado que tiver direito de retornar à função que desempenhava na empresa quanto se aposentou, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal, o certificado de capacidade fornecido pela Previdência Social: ou b) após tantos meses quantos forem os anos de duração do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, para os demais segurados; II - quando a recuperação for parcial, ou ocorrer após o período do inciso I, ou ainda quando o segurado for declarado apto para o exercício de trabalho diverso do qual habitualmente exercia, a aposentadoria será mantida, sem prejuízo da volta à atividade: a) no seu valor integral, durante 6 (seis) meses contados da data em que for verificada a recuperação da capacidade; b) com redução de 50% (cinquenta por cento), no período seguinte de 6 (seis) meses; c) com redução de 75% (setenta e cinco por cento), também por igual período de 6 (seis) meses, ao término do qual cessará definitivamente." Por aí se verifica que mesmo a cessação normal da aposentadoria por invalidez para o exercício outra atividade dentro ou fora da própria empresa onde trabalhava o segurado no período de cinco anos contados data do início da aposentadoria, implica em manutenção do benefício pelo INSS por um período de 18 (dezoito) meses. Com base nesses argumentos e no de que o segurado pode ser considerado inválido para o exercício de uma atividade por um sistema previdenciário (INSS por exemplo), e não para o exercício de cargo que não requer esforço físico dentro de outro sistema (Estatutário - regime próprio), é que entendo que pode haver cumulação da percepção do benefício de aposentadoria por invalidez pelo INSS juntamente com remuneração de cargo público, para o qual houve aprovação em concurso e em exame médico admissional.

Obrigado a todos!!

Deve ainda ser acrescentado ao tópico anterior que ainda existe a modalidade de admissão destinada ao deficiente físico, que não lhe retira o benefício que esteja percebendo da Previdência Social, caso venha a ser admitido por tal modalidade.

Mas cargos eletivos não podem ser jogados na vala comum dos servidores públicos, primeiro porque são agentes políticos e segundo porque via de regra nem podem cumular a atividade nesses cargos com outras atividades (exceto no caso de vereadores caso haja compatibilidade de horários). O próprio contrato de trabalho também fica suspenso durante esse período.

E confesso que não vejo como manter a aposentadoria de uma pessoa que volta ao trabalho sem julgar contra a lei (a não ser que se declare a sua inconstitucionalidade). Inclusive achei uns precedentes do TRF3, TRF1 e TRF5, e todos eles dizem que se o aposentado voltar a trabalhar (ainda que deficiente fisico) por tomar posse em concurso público a aposentadoria deve ser cassada.

Talvez de pra manter o beneficio no caso de a aposentadoria por invalidez ter se dado por um motivo e no novo labor não houver o problema que gerou a invalidez, apesar de seu eu achar muito pouco provável.