Multa do Detran na transf. do veículo do de cujus para herdeiro
Caros,
Ao transferir, o veículo do de cujus para seu nome, o filho, herdeiro, recebeu uma multa conforme os art.123 e 233 do Código Nacional de Trânsito : "Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando:
I - for transferida a propriedade;
II - o proprietário mudar o Município de domicílio ou residência;
III - for alterada qualquer característica do veículo;
IV - houver mudança de categoria.
§ 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas.
§ 2º No caso de transferência de domicílio ou residência no mesmo Município, o proprietário comunicará o novo endereço num prazo de trinta dias e aguardará o novo licenciamento para alterar o Certificado de Licenciamento Anual.
§ 3º A expedição do novo certificado será comunicada ao órgão executivo de trânsito que expediu o anterior e ao RENAVAM. "
" Art. 233. Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito, ocorridas as hipóteses previstas no art. 123:
Infração - grave;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo para regularização.
, sendo que é impossível após 30 dias do óbito, estar com o formal de partilha em mãos, o DETRAN PR informou que a emissão de tal multa é automática, e que o herdeiro deve entrar com recurso no órgão para não pagar tal multa (a multa é indevida). O prazo para análise do recurso é de 3 meses, e se o herdeiro precisasse vender o veículo, teria que esperar? Pagar? Não deveria haver um meio para evitar tudo isso? Como proceder?
Agradeço a atenção Henrique
SOLICITAÇÃO
Em 09 de setembro de 2004.
PREZADO(S) SENHOR(ES),
VISANDO SABER E OBTER ALGUMAS RESPOSTAS QUANTO AO MELHOR PROCEDIMENTO NO DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL, APLICÁVEIS A SUCESSÃO LEGÍTIMA, PERGUNTO QUANTO AO RELACIONADO A SEGUIR:
*** COMO INICIAR E DAR PROSSEGUIMENTO A UM PROCESSO DE HERANÇA, FAZER A ABERTURA DE UM INVENTÁRIO, OU SE MELHOR FAZER POR ARROLAMENTO DE BENS DO INVENTARIADO, O QUAL, DEIXOU MULHER E UMA ÚNICA FILHA VIÚVA, COM 02(DOIS) FILHOS MENORES, E UM PEQUENO PATRIMÔNIO DE 03(TRÊS) IMÓVEIS A PARTILHAR, SENDO QUE, UM DESSES É A MORADIA, É A RESIDÊNCIA DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE (DA MULHER DO INVENTARIANTE). CASADOS PELO REGIME UNIVERSAL!
PERGUNTO? NESSE CASO, ESSE IMÓVEL TAMBÉM DEVE SER ARROLADO OU PARTILHADO. POR QUÊ? COMO DEVO FAZER, DEVE SER DECLARADO TAMBÉM?
*** SÃO PESSOAS SIMPLES SEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS? POSSO, E COMO DEVO PEDIR GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEVE SER PEDIDO SOMENTE PARA A MULHER, OU TAMBÉM PARA A FILHA?
*** É NECESSÁRIO FAZER ALGUMA DECLARAÇÃO DE BENS? COMO DEVO FAZÊ-LA?
*** É RECOMENDÁVEL FAZER POR ARROLAMENTO DE BENS, COMO E O QUE DEVE SER FEI-TO?
*** QUAIS OS PASSOS QUE DEVO SEGUIR PARA QUE TUDO SEJA FEITO CORRETAMENTE, SEM ERROS E, AO FINAL NÃO EXISTA DÚVIDAS, POIS, A VONTADE DO INVENTARIADO ERA DAR UM IMÓVEL PARA CADA UM DOS 02(DOIS) NETOS?
*** O PROCESSO DEVE SER ABERTO EM QUE JUÍZO? VARA DE FAMÍLIA OU DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES?
*** QUAIS SÃO OS ENCARGOS(IMPOSTOS, TAXAS E ETC..) INERENTES AOS IMÓVEIS OBJETO DE ARROLAMENTO OU PARTILHA? COMO FAZÊ-LOS?
*** QUAL(AIS) O(S) PRAZO(S),_SEM QUE HAJA ÔNUS(MULTA(S), PARA QUE SEJA INICIADO O PROCESSO DE HERANÇA E DE TRANSFERÊNCIA DOS BENS DEIXADOS?
*** QUEM DEVE SER O INVENTARIANTE? A MULHER(CÔNJUGE SOBREVIVENTE) OU A FILHA? POIS, A MULHER JÁ TEM CERTA IDADE?
*** PODE OU DEVE SER FEITO UM CONTRATO DE DOAÇÃO DE TODOS OS BENS, INCLUSIVE OS DA MULHER(CÔNJUGE SOBREVIVENTE) PARA A FILHA, COMO DEVE SER FEITO?
*** PODE-SE SIMPLESMENTE FAZER UM CONTRATO DE DOAÇÃO, DA MULHER(DE MÃE PARA FILHA)? COMO POSSO ASSEGURAR O DIREITO DO NETOS, ESSES, FILHOS DA ÚNICA FILHA EXISTENTE.
*** COMO FAZER, REALIZAR A VONTADE DO INVENTARIADO EM RELAÇÃO AOS IMÓVEIS SEREM TRANSFERIDOS PARA OS SEUS NETOS? COMO E ATRAVÉS DE QUE ATO LEGAL PODEREI TRANSFERIR(DURANTE OU DEPOIS DE FINDO O PROCESSO) OS IMÓVEIS DIRECIONADOS AOS NETOS?
*** É NECESSÁRIO FAZER ALGUMA DECLARAÇÃO DE BENS? COMO DEVO FAZÊ-LA?
*** COMO FICARÁ A SITUAÇÃO DA FILHA ´(MÃE DESSAS CRIANÇAS/MENORES), ELA PODERÁ ADMINISTRAR ESSES IMÓVEIS, ELA PODERÁ VIVER NESSES IMÓVEIS, ATÉ QUANDO?
*** PODE SER FEITO EM QUE MOMENTO DO PROCESSO, QUAL SERÁ O ATO JURÍDICO A SER FEITO(PROCESSADO)?
*** EM QUANTO APROXIMADAMENTE FICA UM PROCESSO DESSA FINALIDADE?
*** NO CASO EM TELA, QUAIS SÃO OS DIREITOS DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE(A MULHER) E, QUAIS OS DIREITOS DA SUA ÚNICA FILHA, HERDEIRA?
*** QUANTO PROPORCIONAL E LEGALMENTE HERDARÁ A MULHER(SOBREVIVENTE) E QUANTO HERDARÁ A SUA ÚNICA FILHA?
*** SE TRATANDO DE REGIME DE COMUNHÃO TOTAL DE BENS, O QUÊ E O QUANTO CABE AO CÔNJUGE SOBREVIVENTE?
*** A ÚNICA FILHA, HERDEIRA, PODE OU DEVE SER INDICADA NO PROCESSO COMO USUFRUTUÁRIA DOS SEUS FILHOS, NETOS DO INVENTARIADO?
*** QUAIS SERÃO AS CUSTAS JUDICAIS, SERÃO DIVIDAS ENTRE AS DUAS HERDEIRAS? QUE VALOR DEVE-SE DAR A CAUSA?
VALOR TOTAL (APROXIMADO) DOS IMÓVEIS EXISTENTES= R$ 60mil + R$ 45mil + R$ 40mil
Atenciosamente,
Em 09 de setembro 2004.
Sérgio Lopes
O Interessado
