Boa dia: Preciso de ajuda dos colegas. Fui procurado por um cliente que realizou a compra de uma posse de um lote através de um contrato particular de promessa de cessão de direitos. Ocorre que passado 01 ano nada foi realizado para implantação do loteamento, além da área ter sofrido um embargo por extração irregular de areia. Desta forma o citado cliente quer desfazer o negocio e reaver as prestações pagas. Entendo possível, mas gostaria de ajuda dos colegas com os fundamentos que posso utilizar. Obrigado desde já

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