Bom dia! Cabe algum recurso contra Embargos declaratório em Mandado de segurança?
Bom dia! Cabe algum recurso contra Embargos declaratório em Mandado de segurança?
Bom dia! Cabe algum recurso contra Embargos declaratório em Mandado de segurança?
Por que os embargos foram movidos e qual a resposta do juiz ou tribunal aos embargos?
Os embargos declaratórios são cabíveis quando a decisão de juiz ou tribunal tem vícios de omissão, obscuridade ou incoerencia. E o órgão julgador tem a oportunidade de corrigir as omissões na decisão decidindo sobre matéria que deveria ter decidido e não o fez. Ou esclarecer os pontos da decisão que por obscuridade ou incoerência não ficaram claros. Se o juiz ou tribunal não reconhecem os vícios apontados o que é o mais comum só resta considerar pré-questionada a matéria e ir avante com outros recursos como apelação (contra sentença de juiz no tribunal de segundo grau ou recurso especial e extraordinário no STJ e STF contra decisão de tribunal de 2º grau.
Se a decisão nos embargos continuou deixando a decisão meio incompreensível pode-se tentar reiterar os embargos. Ou se a decisão dos embargos está tão ou mais confusa que a decisão que se quer corrigir pode ser movido embargos de declaração contra os embargos de declaração.
Mas aí tem de tomar cuidado que a Justiça pode considerar novos embargos como meramente protelatórios e aplicar multa por litigância de má-fé. O melhor é fazer um esforço para após improvidos os embargos entender a decisão e mover o recurso contra esta (e não contra os embargos) para os respectivos tribunais ad quem.