Tenho a seguinte dúvida: Gostaria de saber se existe alguma multa para o seguinte caso descrito abaixo: Até 1994 um contribuinte declarava imposto de renda, mas nunca precisou pagar devido a renda, era sempre restituído. Neste mesmo ano ele se aposentou e desde então não vem mais declarando.
Ocorre que no ano de 2015 aos 80 anos de idade, este mesmo contribuinte constatou, que não deveria ter parado de declarar, visto que, tinha direito a restituição do imposto de renda desde 1994. Minhas dúvidas são: 1) Ele deve declarar para receber a restituição do Imposto de Renda de 2015 que tem direito? 2) Os anos anteriores que ele não declarou, serão passíveis de multa? Se sim, qual o valor? 3) Os anos anteriores que ele não declarou, mas que tinha direito a restituição, ele terá direito? Deve declarar desde 1994?

Observação: Atualmente ele tem 80 anos.

Respostas

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    Orlando Oliveira de Souza

    Orlando Oliveira de Souza 138804-RJ/RJ Sábado, 11 de abril de 2015, 15h11min

    Lilian,

    Primeiro você deve dizer quem é o contribuinte....seu pai, mãe, parente etc....esse é um caso a se pensar e a se estudar se cabe uma ação de restituição contra o Fisco.Se impetrar ou ajuizar demanda contra o fisco, tem que está muito bem fundamentada do que queira porque se não houver fundamento de uma possível restituição, quem ganha a ação é a Fazenda...se quiser me mandar documentos desse para se estudar, posso até analisar sem compromisso...Abs.Orlando.Adv./RJ.

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