Inventário - Cessão de Direitos Hereditários
A cessão de direitos hereditários em cartório é obrigatória?
Eu não poderia redigir documento de cessão de direitos hereditários e reconhecir a firma do cedente?
Exite diferenciação na documentação entre a forma onerosa e gratuita de cessão de direitos hereditários?
Boa Noite, Caro Gilberto,
A cessão de direitos hereditários em cartório é obrigatória? - Sim, conforme dispõe o artigo 1.793, do Código Civil Brasileiro: O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública.
Eu não poderia redigir documento de cessão de direitos hereditários e reconhecer a firma do cedente? - Não (ver item anterior)
Exite diferenciação na documentação entre a forma onerosa e gratuita de cessão de direitos hereditários? - Somente no imposto a ser pago: se onerosa deverá ser pago o ITBI para a prefeitura; se gratuita deverá ser pago o ITD para o estado.
um abraço