Inventário - Cessão de Direitos Hereditários

Há 19 anos ·
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A cessão de direitos hereditários em cartório é obrigatória?

Eu não poderia redigir documento de cessão de direitos hereditários e reconhecir a firma do cedente?

Exite diferenciação na documentação entre a forma onerosa e gratuita de cessão de direitos hereditários?

1 Resposta
Marcos Garcez Vieira
Advertido
Há 19 anos ·
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Boa Noite, Caro Gilberto,

A cessão de direitos hereditários em cartório é obrigatória? - Sim, conforme dispõe o artigo 1.793, do Código Civil Brasileiro: O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública.

Eu não poderia redigir documento de cessão de direitos hereditários e reconhecer a firma do cedente? - Não (ver item anterior)

Exite diferenciação na documentação entre a forma onerosa e gratuita de cessão de direitos hereditários? - Somente no imposto a ser pago: se onerosa deverá ser pago o ITBI para a prefeitura; se gratuita deverá ser pago o ITD para o estado.

um abraço

Esta pergunta foi fechada
Há 11 anos
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