Direito de Greve
Dispõe o artigo 15 da Lei 7.783/89 (exercício do direito de greve) que
"A responsabilidade pelos atos praticados, ilícitos ou crimes cometidos, no curso da greve, será apurada, conforme o caso, segundo a legislação trabalhista, civil ou penal."
Portanto, referida responsabilidade, pacífica no Direito Comparado, foi plenamente acolhida por nosso ordenamento.
Conforme ensina Arnaldo Sussekind (in Instituições, 19. Ed., pág. 1258), "a responsabilidade pecuniária do sindicato tem sido acolhida, ainda que modestamente, pela jurisprudência, seja a propósito da promoção de uma greve política, seja quando o sindicato dirige uma greve sem respeitar as cláusulas contidas numa convenção coletiva ..."
Pois bem, até que ponto a "greve de ônibus" levada à efeito esta semana, em São Paulo, que prejudicou sobremaneira a população paulista, bloqueando todas as ruas do Centro, impedindo locomoção de milhões de pessoas, não foi política? A par das reinvindicações (verídicas, aliás, como, por exemplo salários em 13º atrasados)teria sido proposital a supressão dos direitos dos trabalhadores, justamente para elevar o preço da passagem? De outra parte, teria legitimidade a respectiva entidade sindical, em prol de determinada categoria profissional, prejudicar a população como um todo? A greve não poderia ter sido conduzida de outra forma? Tratou-se de greve ou lockout? A imprensa divulgou hoje pela manhã que o aumento da passagem de ônibus será indigesto ...
Recentemente, o sindicato de uma determinada categoria profissional, aqui em São Paulo, sofreu pesada multa (algo em torno de R$ 200.000,00) por ter fechado apenas uma rua, de modo que já há precedente para se responsabilizar o sindicato por atos que possam causar prejuízo a outrem (no caso, toda a população de São Paulo). É verdade, que, no âmbito estritamente trabalhista, o TRT julgou não abusiva a paralisação, todavia, não foi respeitado, a meu ver (já que a paralisação foi total) o artigo 11 da Lei 7.783/89:
Nos serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade
Parágrafo único. São necessidades inadiáveis da comunidade aquelas que, não atendidas, coloquem em pergio iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população"
De toda sorte, não há como negar que estamos diante de dupla faceta; se por um lado, a citada greve prejudicou a sociedade, de que instrumento poderia o sindicato se utilizar para fazer valer as reivindicações dos trabalhadores?
Taí, problema de difícil solução.
Bianca
Também penso que a mencionada revista é, sim, forma de "separar", criar "setores", "nichos", e isso, penso, não é bom para a união das raças; é verdade que a raça negra, lamentavelmente, não tem sido representada nos meios de comunicação e na mídia em geral; isso é um fato que devemos refletir; em sendo assim, é justo que a raça tenha, sim, seu espaço; porém, o caminho, entendo, não é criar revistas especializadas, nem meios de comunicação específicos a tanto; precisamos, sim, democratizar a mídia já existente, para que todas as raças sejam representadas; e o índio e seus descendentes? Estão esquecendo deles? E as outras "minorias" também discriminadas?
Sempre convivi com a raça negra (e muito bem), mas, percebo, mesmo entre eles, com relação aos brancos, há forte preconceito; não quero, absolutamente, generalizar, mas, quando você vai a uma escola de samba, por exemplo, é fácil perceber isso. Claro que devemos dar um "desconto", porque esse modo de agir é muito mais "defensivo" (a "melhor defesa é o ataque") do que qualquer outra coisa, pois eles sofreram (e sofrem) barbaridades, entretanto, seria mais nobre não pagar com a mesma moeda; sei que é falar é fácil ... mas ...
A par disso tudo, tenho observado que muitas revistas ditas "especializadas" não tem a menor preocupação em defender os interesses da raça negra, mas, sim, explorá-la, pois, perceberam que se trata de um mercado consumidor em franco crescimento (o mesmo está acontecendo com os homossexuais, que também representam grande mercado consumidor); ingênuo, portanto, aquele que admira tais resvistas apenas pelo aspecto ideológico, sem enxergar o que está por trás disso tudo.
A venda de produtos específicos para negros é bom exemplo de exploração, a ponto de homens negros usarem aquelas maquiagens (ridículas, geralmente divulgadas por "pagodeiros") que, no frigir dos ovos, só tendem a lembrar aquelas abomináveis sátiras feitas por músicos brancos norte-americanos que, nos anos 40, se "pintavam" de negros para cantar.
É verdade que até recentemente não havia qualquer produto específico para negros. Há algum tempo atrás (antes das revistas), fui convidado para um casamento de uma amiga (negra), e ela comentava comigo que no dia da cerimônia ficou desesperada pois não conseguia encontrar uma maquiadora específica, muito menos um produto adequado; portanto, é, de certa forma, positivo que haja divulgação de produtos próprios a eles; ironicamente, logo depois, fiquei sabendo que seu esposo ficou "rico" vendendo esses produtos para negros (trazia do exterior); viu só? Tudo é interesse, tudo é economia, tudo é consumo ...; por trás de todo preconceito há hipocrisia (de ambos os lados).
E.T.: claro que não dá para comparar, mas, não esqueçamos que durante a Segunda Guerra Mundial, descendentes de italianos e alemães foram bastante discriminados por essas terras Tupiniquins.
Saudações
Marcos
Bianca: Só para ilustrar teu raciocínio, preocupa-se no Brasil com a manifestação contrária à raça negra, esquecendo-se que o próprio negro é seu maior algoz. Não é raro ver-se negras alisando cabelos para tê-los mais ao estilo das brancas, negros cortando cabelo quase a zero para não parecerem "ruins" como os de um negro. Negros namorando loiras, negras ao lado de brancos, entre outras formas de repúdio à própria raça.Nada direi sobre as manifestações que catalogas em tua resposta, somente que as coisas andam mudando no Brasil e que, não faz muito tempo, um negro foi condenado a pagar uma indenização por danos morais, em face de ter chamado sua empregada, da raça branca, de "branca azeda".Nada tenho contra os negros, tenho grandes amigos na raça mas, se eu fosse negro, ficaria indignado com a reserva de vagas nas Universidades, verdeiro diploma de incompetência para os mesmos.Dá para lembrar, ainda, que, excluindo-se o povo descendente direto de imigrantes europeus (alemães, italianos, ucranianos, entre outros), nós, brasileiros natos, temos todos um pé atolado na senzala.Reitero, ainda, que mais impessoal é a fome, que a todos atinge, independente de cor, raça, credo ou sexo, democraticamente mórbida.
