aquisição de direitos perante à norma coletiva
Há
23 anos
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Em virtude das cláusulas normativas contidas na norma coletiva, o trabalhador adquirirá ou não direitos,assim a norma coletiva proporciona direito adquirido? Gostaria, assim de obter se possível uma bibliografia (livros específicos ou não que tratassem a respeito desse assunto) Estou aguardando a resposta. Atenciosamente,
Roberta.
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Resposta
A RESPOSTA À SUA PERGUNTA ENCONTRA-SE NO ENUNCIADO 277 DO TST:
- 277 - Sentença normativa. Vigência. Repercussão nos contratos de trabalho. As condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos.
PORTANTO, OS DIREITOS PREVISTOS EM INSTRUMENTOS COLETIVOS JAMAIS SE PERPETUAM NOS CONTRATOS INDIVIDUAIS DO TRABALHO, RESPEITADAS AS MINORITÁRIAS POSIÇÕES DIVERGENTES.
INDICO OS LIVROS DE
SERGIO PINTO MARTINS (DIREITO DO TRABALHO, ED. ATLAS) ARNALDO SUSSEKIND E OUTROS, (INSTITUIÇÕES...) AMAURI MASCARO NASCIMENTO (CURSO DE DIREITO DO TRABALHO)
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Há 11 anos
