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O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência.

Se a Resolução de um Cetran trás este texto: "que a autuação ocorre por recusa de condutor a se submeter ao teste, e com FUNDAMENTO no art. 165, combinado com o art. 277, §3º" Está correto o uso da palavra fundamento?

Maurício,

Se houve a simples recusa mas não há indício de álcool, a infração será pelo Art. 165 combinado com o § 3º do Art. 277.

Fora isso, será somente pelo Art. 165.

Atenciosamente,

Pádua

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Bom dia. Então se eu recebo a "Notificação de instauração processo administrativo XXXXXXX suspensão do direito de dirigir por infração - ART. 165" E no campo Artigo CTB 165, Descrição: "Dirige influencia álcool". Está formalmente correto?

Se o agente preencheu que você estava dirigindo sob a influência do álcool, e colocou ao menos 2 sintomas da embriaguez que você supostamente estava, a alegação do mesmo está correta. Porém, é necessária a avaliação do AIT a procura de erros e omissões para seu cancelamento.

O AIT não traz nenhuma informação de sinais, e não faz referência a nenhum outro documento. Somente no campo tipificação Cód. Denatran 51691. E no campo Obs.: "Condutor se recusou ao etilômetro".

é obrigatório sinalizar ao menos 2 sinais da embriaguez para que tenha validade a acusação. Se o agente não preencheu isto, deixou de atender requisitos necessários para a melhor elucidação dos fatos, e é argumento que pode ser explorado em um eventual recurso, dando grandes chances de sucesso.

É necessário que voce faça o pedido do Termo de Constatação no orgão de trânsito, para ver se o agente preencheu ele de forma correta.

tanto para a recusa quanto para direção sob influencia de alcool a penalidade é a mesma.