Procurador Estado Santa Catarina - Convenções Coletivas
Senhores(as):
Se questionado:
"Acerca das convenções coletivas de trabalho, assinale a alternativa correta, com fundamento na Consolidação das Leis do Trabalho:
- Não será permitido estipular duração de convenção coletiva de trabalho ou acordo coletivo de trabalho superior a 2 (dois ) anos.
- Os sindicatos representativos de categorias econômicas ou profissionais e as empresas, inclusive as que não tenham representação sindical, quando provocados, não podem recusar-se a negociação coletiva.
- É obrigatório aos sindicatos representativos de categorias profissionais celebrar acordos coletivos com uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica, que estipulem condições de trabalho, aplicáveis, no âmbito da empresa ou das empresas acordantes às respectivas relações de trabalho.
- As disposições do contrato individual de trabalho prevalecem em relação às normas de convenção ou acordo coletivo, mesmo contrariando-as, desde que mais favoráveis ao empregado.
Então, além da letra "b", apontada correta pelo gabarito (616, CLT), assim também não o seria a letra "a", por força do artigo 614, § 3º da CLT?
Mike
Rubens:
Está no Paraná.
Fiz a prova mais como treineiro, e os recursos só podem ser interpostos no balcão, presente o interessado lá em Florianópolis, de modo que, esta e mais duas outras questões de D. Constitucional/Tributário (18 e 39 da prova B (www.pge.sc.gov.br), que têm, salvo engano, semelhante erro, terão impugnação prejudicada, no que depender de mim, dada a distância e a dificuldade de deslocamento em dia útil.
Obrigado por responder.
Mike
