Quanto devo pedir de indenização no tribunal de Pequenas Causas contra a Vivo, devido ao caso abaixo?

Há 10 anos ·
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Enviar Cancelar A linha telefônica de minha residência está em nome de meu pai. Ele não mora aqui em SP, e sim em Manaus-AM. Quando ele veio aqui, em 01/2015, foi num posto de atendimento preencial da Vivo-Telefônica a fim de mudar a titularidade da linha dele para mim, que é quem usa os serviços e efetua pagamentos. Ele preencheu corretamente todos os documentos, recebeu protocolo de confirmação, porém mudança nunca foi feita. Por isso, não foi possível para mim fazer portabilidade para concorrência e já por dois meses venho pagando desnecessariamente duas contas. Dizem que preciso refazer todo o processo. Mas meu pai agora está muito distante, então, por eles, eu teria que arcar com mais gastos para que ele assinasse o documento novamente. São vários prejuízos. Todas as tentativas amigáveis de solução falharam. Quero ir ao tribunal, mas não sei quanto devo pedir de indenização.

1 Resposta
Antonela Martins dos Santos
Há 10 anos ·
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Olá, boa noite.

Art. 9º, Lei 9.099/95 - "Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória"

Ou seja, caso compareça sem advogado, poderá ser exigido até 20 salários mínimos. Sendo assistido por advogado, valor máximo, quarenta vezes o salário mínimo. Teto máximo para os Juizados Especiais. Normalmente, o que se pede.

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Há 8 anos
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