Auxilio servidor publico

Esse cidadão é servidor público sob qual regime previdenciário: INSS ou Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, mantido pelo ente público (municipal, estadual ou federal) a que presta serviços?
Se for pelo regime da CLT ou estatutário vinculado ao INSS por força de legislação própria, a esposa do primeiro casamento, caso receba pensão alimentícia, e a filha menor do casal, terão direito ao benefício de auxílio-reclusão, para o que deverão se habilitar junto ao INSS.
Se for pelo Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do órgão a que presta serviços, deverá ser verificado na respectiva legislação se é garantido o benefício de auxílio-reclusão aos dependentes do servidor, o que se assegurado, ensejará o requerimento dos familiares junto ao Departamento de Pessoal do referido órgão.
Os avós, para requererem e receberem o benefício para a neta devem ter consigo o termo de guarda ou tutela da mesma.
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prefeitura

Elaine Ciolete>
Se a filiação previdenciária do servidor é a órgão próprio da Prefeitura a que presta serviços, deverá ser verificado junto ao mesmo se no caso de prisão ou detenção é garantido o benefício de auxílio-reclusão aos seus dependentes, conforme está explicado em nosso pronunciamento anterior.

no estatuto do servidor do município nao cita nada sobre auxilio reclusão.

Elaine>
Se tal servidor embora seja estatutário, por força de lei municipal é segurado do INSS, terá direito ao auxílio-reclusão através desse Instituto, conforme já dissemos em nosso primeiro pronunciamento.