JUIZ QUE REQUISITA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO, TORNA-SE PREVENTO, IMPEDIDO OU SUSPEITO?
Estou com dificuldade nesta pesquisa, peço aos colegas de fórum que me ajudem, com suas opiniões e se possível com decisões sobre o tema.
Achei uma do STJ que chamou o juiz de promotor e entendeu flagrante o impedimento.
HC 53528 MS PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . 1. BIS IN IDEM . PACIENTE QUE RESPONDE A DUAS AÇÕES PENAIS PELOS MESMOS FATOS. FALTA DE COMPROVAÇAO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. 2. PROMOTOR QUE REQUISITA INSTAURAÇAO DO INQUÉRITO POLICIAL. JUIZ QUE RECEBE A DENÚNCIA E CONDENA. IDENTIDADE FÍSICA. FLAGRANTE ILEGALIDADE.IMPEDIMENTO. ART. 252, II DO CPP. 3. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1. Se o impetrante não consegue fazer prova do alegado, e não se consegue obter informações junto ao juízo a quo , inviável se mostra o reconhecimento de alegado bis in idem , consistente no fato de um dos pacientes responder a duas ações penais distintas a respeito dos mesmos fatos. 2. Flagrante é a ilegalidade resultante do recebimento da denúncia e prolação da sentença feita por juiz que atuou como promotor no mesmo feito, inclusive requerendo a instauração do inquérito policial. Impedimento que ressalta do artigo 252, II do Código de Processo Penal e que indiscutivelmente afeta a imparcialidade do órgão julgador. 3. Ordem concedida em parte, apenas para o fim de anular a ação penal nº 037.04.000156-0, da Comarca de Itaporã, que tramitou contra o paciente APARECIDO DE SOUZA CAMINHA, a partir do recebimento da denúnc
Mas independente disso, nos passe sua opinião.
COLOCO ABAIXO O ART. 252 CITADO NA DECISÃO
Art. 252. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que: I - tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito;
II - ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha;
Tudo bem, o que me espantou foi somente você dizer que no julgado o juiz foi chamado de promotor. a questão colocada foi: JUIZ QUE REQUISITA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO, TORNA-SE PREVENTO, IMPEDIDO OU SUSPEITO? Minha opinião: o fato do juiz ter requisitado a instauração do processo, por si só, não é causa de impedimento ou suspeição (Arts. 252 a 254, CPP). Em relação à prevenção, (competência jurisdicional) vai depender do enquadramento aos requisitos do art.83,CPP.
A minha dúvida no caso dele se tornar prevento, é de que infelizmente, pode ser que o magistrado requisite o inquérito justamente para ser submetido à ele os fatos caso vire processo.
Na decisão que coloquei, o Ministro viu o juiz atuando como MP e o declarou impedido, por isso trouxe o tema ao debate.
Exatamente, a mesma pessoa quando era promotor atuou no processo (inclusive requisitando a instauração do IP) e depois quando assumiu o cargo de juiz de direito julgou o mesmo processo. É causa de impedimento, pois ATUOU NO MESMO PROCESSO COMO ACUSADOR E COMO JULGADOR. Art. 252. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que: I - tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito;
II - ELE PRÓPRIO HOUVER DESEMPENHADO QUALQUER DESSAS FUNÇÕES ou servido como testemunha;
ACHEI DECISÕES INTERESSANTE NA JUSTIÇA ELEITORAL
TRE-RJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 3 RJ (TRE-RJ) Data de publicação: 01/09/2000 Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR NO INQUÉRITO POLICIAL Nº 003/2000, INSTAURADO CONTRA BENJAMIM FRANCISCO SILVA. ORIGEM: IPL Nº 003/2000 - JUÍZO DA 142ª ZONA ELEITORAL/NITERÓI. - A matéria em tela não desafia a análise sobre a competência. Trata-se de simples declaração de impedimento por parte do Suscitado. - É necessário garantir que, independentemente, da integridade pessoal e intelectual do magistrado, sua apreciação não esteja em concreto comprometida, em virtude de algum juízo apriorístico. - Exemplo claro de causa de impedimento, reside na impossibilidade de o juiz que tenha requisitado a instauração de inquérito policial vir a processar e julgar acusado em processo penal iniciado em razão desta investigação. - Dado por prejudicado o Conflito. Acolhidas as razões do impedimento alegado. Decisão unânime.
RE-AC - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL AIJE 178782 AC (TRE-AC) Data de publicação: 13/11/2012 Ementa: a interceptação telefônica fundada apenas em "denúncias anônimas" não respaldadas por diligências investigativas preliminares.6. Nos termos do art. 2º da Lei n. 9.296 /96, a implantação de interceptações telefônicas exige não só a realização de diligências prévias, mas também a demonstração de que a medida é imprescindível à investigação criminal.7. A interceptação de linha telefônica pertencente ao Congresso Nacional e à disposição de Deputado Federal somente pode ser decretada pelo Supremo Tribunal Federal.8. A circunstância de o juiz requisitar a instauração de inquérito não o torna prevento para a condução do procedimento investigativo.9. Nos termos do art. 75 do CPP , havendo mais de um juiz igualmente competente, fixa-se a competência pela distribuição.10. O direcionamento da distribuição gera nulidade absoluta do procedimento e de todas as provas nele produzidas, por desrespeito ao princípio do juiz natural.11. Uma vez decretada a nulidade de todo o suporte probatório extrajudicial, em especial das interceptações telefônicas ilegalmente autorizadas e inexistindo provas produzidas judicialmente para sustentar as acusações de distribuição de bens a eleitores em troca de votos, impede reconhecer a procedência dos pedidos do autor.12. Não há configuração do abuso do poder econômico previsto no art. 22 da Lei das Inelegibilidades, quando ausente dos autos material probatório.13. Improcedência dos pedidos.
