IPI e Imposto Simples
A vedação legal do creditamento do IPI para as empresa optantes do simples não é inconstitucional em face do princípio da não cumulativade somado com a intenção do legislador constitucional do incentivo à micro e pequena empresa?
No Direito Tributário Brasileiro, tudo é questionável. No sistema de Tributação do Simples Federal, a vedação está clara, pois o pagamento do IPI está incluso nas alíquotas específicas do 0,50% (Meio por cento) a mais que as empresas deste segmento tem que recolher. É interessante nos aprofundarmos mais sobre este assunto, porque por acontecer uma grande lacuna tributária a ser explorada no futuro.