Qual seria outra legislação, além da IN SRF 480/04, que poderia dispor sobre outra forma de comprovação do SIMPLES que não a declaração referida, no art. 4º da IN ora citada?

A impressão/carimbo da NF seria suficiente para comprovar o enquadramento do SIMPLES, e, portanto, não seria necessário proceder a retenção dos tributos federais?

Por gentileza gostaria de receber um modelo de pleito para redução de ISS. Ficarei eternamente grata se puderem atender-me pois já fiz várias consultas e não consegui nada.

quero saber a aliquota do iptu de Rio Negrinho,Santa Catarina, a aliquota do iTBI tamb´me de Rio Negrinho,e sobre a aliquota do ITD no estado SC,aliquota do ITR competência da união,mais o IR competência da união