LEI SECA - Não fui notificada e já se passaram mais de 30 dias
Há
9 anos
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Após teste do etilometro (0,06) minha CNH foi apreendida. Ainda não fui ao Detran retira-la. Já se passaram mais de 30 dias e não fui notificada. De acordo com o artigo 281 do CTB e Resolução CONTRAN 404/2012 a ausência de notificação em até 30 dias torna nula a infração. Posso ir buscar minha carteira sem precisar assinar notificação? Há necessidade de entrar com recurso ou o fato de não ter havido notificação já anula a infração por si só? Obrigada.
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Há 7 anos