Alguém pode se negar a receber Moeda corrente do Brasil?
perguntou Alguém pode se negar a receber Moeda corrente do Brasil?
há 7 dias Constituição, Direito Constitucional, Legislação (Direito Constitucional)
Alguém pode se negar a receber Moeda corrente do Brasil?
Na minha cidade criaram uma lei Municipal que só pode andar de transporte coletivo, quem tiver um cartão criado pela companhia de transporte municipal e prefeitura, não aceitam dinheiro vivo, quem não tiver o cartão não anda de onibus, isso é legal, não fere a constituição do Brasil?
A moeda nacional tem curso forçado para pagamento de dívidas e obrigações, ninguém pode negar-se a receber em Real. Mas nesse caso que você apresenta é diferente. A empresa não está se negando a receber em moeda nacional, pois o pagamento dos créditos no cartão é feito em dinheiro. Ela quer obrigar os usuários a utilizar um único meio de pagamento, um cartão criado e administrado por ela mesma, o que é ilegal.
Acredito que no caso o mais acertado é procurar o Ministério Público em sua cidade e denunciar. Provavelmente a promotoria já esteja trabalhando no caso.
