direitos civis

Há 10 anos ·
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em concurso público direitos civis significa ter o nome não incluso no SPC ou Serasa

2 Respostas
Rafael F Solano
Advertido
Há 10 anos ·
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Não exatamente.

Direitos civis é um conjunto de normas que regulam as relações entre os particulares, que comumente encontram-se em uma situação de equilíbrio de condições. O direito civil é o direito do dia a dia das pessoas, em suas relações privadas cotidianas, engloba o direito comercial, do consumidor, as relações familiares e patrimoniais, relações trabalhistas, ... ; o direito à privacidade; o direito ao protesto pacífico; o direito à investigação e julgamento justos em caso de suspeição de crime; como tmb o direito à liberdade pessoal, o da igualdade legal entre os cidadãos brasileiros, o direito ao voto, a liberdade de crença, de associação e reunião, o direito à liberdade de ir e vir, o direito à proteção igualitária, o habeas corpus, ....

Rafael F Solano
Advertido
Há 10 anos ·
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Quando o edital exige que o candidato esteja pleno gozo dos direitos civis e politicos quer dizer que deve estar de posse do que a Lei lhe garante como cidadão (como a maioridade civil ou a ela assemelhado), não estar preso (cumprindo pena), não pode estar interditado (estar mentalmente são, apto aos atos da vida civil) , e que seus direitos politicos (habilitado para votar) não tenham sido suspensos e nem esteja impedido de se eleger.

Esta pergunta foi fechada
Há 9 anos
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