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    Desconhecido Quarta, 20 de janeiro de 2016, 8h59min

    o edital não fala em spc/serasa, mas tenho visto em diversas sentenças por danos dizendo que empresas ficaram impedidas de participar de licitações por estarem inscritas no spc/serasa, com a concessão dos danos por isto sendo reconhecidas, o que me levou ao entendimento de que existe esta previsão legal, mas não encontro fonte formal imediata sobre o assunto!!

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