Competência - Caixa Econômica Federal
Boa noite, Dr. Fábio gostaria de saber qual a competência para entrar com ação contra a CEF do bairro do Ipiranga/São Paulo. Liguei no Fórum João Mendes e me informaram que era a do Fórum do Ipiranga. Estou em dúvida, aguardo sua resposta. Obrigada desde já. Ana Paula.
A Caixa Econômica Federal é uma empresa pública, ou seja, possui capital integralmente público - no caso da União. Note que, diferentemente dos dois bancos mencionados acima, não se trata de uma sociedade anônima.
Assim, a competência para processos envolvendo a Caixa Econômica que tratem de expurgos da poupança é da Justiça Federal, conforme o art. 109, I, da Constituição Federal:
"Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; "
Veja mais informações sobre a competência para processos envolvendo outros bancos numa mensagem que enviei na seguinte discussão:
