A Constituição e o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê o atendimento, obrigatório, na escola pública. No caso de um parente ou vizinho(a), que não tem a guarda do menor, solicitar a matrícula assinando como responsável legal, a escola pode impossibilitar esta matrícula?? É necessário o encaminhamento ao Ministério Público para que este determine quem será o responsável legal?