Salvo se houver questão consitucional (de repercussão geral) - em que caberia Recurso Extraordinário ao STF -, além de eventuais embargos de declaração para esclarecer omissão ou contradição, não cabe qualquer recurso. Nos JEC, só existem dois graus.

João Celso, lembro que também pode haver uniformização de jurisprudencia da turma regional de uniformização se na mesma região houver interpretação conflitante sobre questão de direito entre turmas regionais diversas. E também pode haver uniformização de jurisprudencia da turma nacional de uniformização. Por certo tal recurso de uniformização que só trata de questão de direito deve ser também muito estreito e a pessoa deve fazer a prova da divergencia entre turmas ou entre estas. Seria somente uma opção a mais do que o recurso extraordinário. Se a matéria analisada que serviu para o recurso não ser provido se refere a fatos não cabe qualquer recurso que só analise interpretação de legislação como o de uniformização regional ou nacional e o recurso extraordinário.

Eldo, isso só se aplica nos JEFederais, não nos estaduais (JEC).

Prezado Hugo,

Dê uma pesquisada na Constituição Estadual.Outrossim, não é salutar dotar as decisões da Turma Recursal como irrecorríveis;sumulado está também que não pode haver Recurso Especial ao STJ;a permanecer assim, dá-se a nítida sensação de cerceamento de defesa e ao meu ver é matéria de que caiba MS. Esse é o meu entendimento, em que pesem as explanações retro.

Bom valeu!! na questão argumentei em recurso a questão da ampla defesa, pois a sentença decidia pela revelia, todavia, a citação estava ilegivel, e no caso cabia discusão de provas, neste caso cabe HC para STF?

HC?

Ao STF, se alegada inconstitucionalidade no cerceamento de defsa, cabe RE, smj. Contudo, eles não vão analisar provas, embora o que conste dos autos (a intimação ou citação ilegível) não seja "prova", mas "peça processual".

Está ilegível a citação para audiencia de JEC, não cabe entãio hC ao STF???? obrigadp é Recurso especial??????

Claro que cabe HC ao STF, se for caso de HC. Nesse caso, a meu ver (posso estar errado), não cabe HC e sim RE.

João Celso, realmente me enganei. É só de decisões de turmas de juizados especiais federais que cabe uniformização de jurisprudencia nos casos em que a lei 10259 assim determina. Quanto a outras questões suscitadas. Habeas corpus é remédio jurídico para garantir a liberdade de ir e vir. Não é o caso. Se a questão é discutir prova não cabe Recurso Extraordinário ao STF. A jurisprudencia do STF é unanime no sentido de não se admitir apreciação de provas ou fatos em recurso extraordinário. E para avaliar a ilegibilidade da citação seria necessário apreciar fatos, documentos. E RE só cabe para matéria de direito constitucional quando há choques entre leis e atos normativos e dispositivos da Constituição. O que não é o caso. Se a decisão em recurso é manifestamente abusiva pode caber mandado de segurança como disse Orlando. Agora qual o órgão que julgaria o mandado de segurança contra decisão da turma recursal de JEC eu não sei?Talvez a legislação sobre organização judiciária do Estado esclareça. Também a doutrina que leio é que não cabe ação rescisória de decisões transitadas em julgado pelos JEC. Mas cabe ação declaratória de nulidade da decisão. É o que entendem Joel Dias Figueira Junior e Mauricio Antonio Ribeiro Lopes na página 334 de Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais - Segunda Edição. E o cerceamento de defesa comprovado poderia ensejar tal ação. Mas seriam ações. E não recursos. Diante do fato exposto creio que os recursos própriamente ditos estão esgotados.

Hugo, eu escrevi por extenso: ao STF cabe RE = Recurso Extraordinário.

Recurso Especial (REsp) se interpõe para o STJ.

Isso tudo consta claramente no CPC = Código de Processo Civil.

Veja que Orlando dissera que não cabe Recurso Especial, conforme Súmula do STJ.