Porte de Arma - prisão - medida cabível
Qual a medida adequada para alguém que foi preso por porte de arma? Qual a peça pode ser feita, ou não há a possibilidade de se livrar solto???
O tipo penal previsto no Artigo 14 da Lei 10.826/03, Porte Ilegal de Arma de Fogo! terá como remédio processual para que o réu seja posto em liberdade, dependendo da situação fática, os seguintes pedidos:
1-Pedido de liberdade porvisória, Artigo 310, parágrafo único do CPP- quando o auto de prisão em flagrante estiver lavrado dentro do requisitos legais;
2- Relaxamento de prisão em flagrante- quando houve vícios que acaretem a nulidasde do referido auto;
3- Habeas Corpus- quando o suposto infrator estiver portando uma arma de fogo desmuniciada, isto, baseado nas últimas jurisprudências do STF.
4- Poderá também o infrator se livrar solto, desde que o porte ilegal seja de arma branca, quando o tipo penal então estará previsto na LCP, sendo lavrado apenas um TCO.
5- Poderá também ser consaiderado um fato atípico- se o infrator apenas estiver portando um simulacro de arma de fogo
Meu irmão esta preso por porte de arma ilegal e agora no mes de julho ele vai ter audiencia ele não usou a arma para nada pois a arma e taõ velha que nem atiara e ele ja esta preso dois meses sera que ele pode ser condenado por issi tem tanta gente que mata e é solto e ele é trabalhador e nunca matou ninguem e nem nunca foi preso eu