Prezada Kelly: A participação nos lucros e resultados é direito constitucional, recepcionado pelo Art. 7.º, XI, da "Lex Fundamentalis". Como não era auto-aplicável, já que dependia de regulamentação por intermédio de legislação ordinária, efetivou-se através da Lei n.º 10.101, de 19 de Dezembro de 2000. Ela é obrigatória e a Entidade de Classe pode, ante a recusa da empresa, pedir a mediação da Delegacia Regional do Trabalho ou recorrer à arbitragem. O Ministério Público do Trabalho, pelo menos aqui em Minas Gerais, tem aforado ações civis públicas para obrigar às empresas a aceitarem a negociação e implantarem, após o término das mesmas, a participação nos lucros e resultados, com cominação de multas diárias pesadas. Entendo mais prudente aceitar a negociação. Qualquer outra dúvida, estou às ordens. Um abraço,

GUILHERME ALVES DE MELLO FRANCO [email protected]

Prezada Kelly....

Não se trata de "ceder" lucros aos empregados, tanto que a lei fala em "Participação nos lucros ou resultados".

Uma empresa pode ter resultado positivo, sem no entanto, ter auferido lucro no final do exercício.

A empresa pode aproveitar a negociação da PLR, adotando alguns indicadores que, se atingidas as metas, poderão reverter em melhorias e por conseguinte, gerar resultados positivos, quer para a gestão, quer mesmo, proporcionando lucros para ela.

Por exemçlo:-

Absenteísmo - se todos trabalharem no sentido de reduzir as faltas ou as ausências ao trabalho, certamente a empresa terá um ganho de produtividade.

Se todos se empenharem na "redução do refugo ou scrap", da mesma forma, a empresa, ao final, ganhará quando do fechamento de seu balanço.

Se todos se empenharem para que a empresa conquiste certificações - tipo ISO 9000, 14.000, etc., esta conquista, por sí só, traduz para a empresa, num facilitador na obtenção de novos negócios.

É preciso utilizar esta "ferramenta", que a lei coloca a disposição, para trabalhar a seu favor, isto é, os trabalhadores se empenham em cumprir a sua parte, para o atingimento das metas preconizadas, e a empresa, obtem resultados, que certamente, proporcionarão, mesmo após o pagamento da parte dos "colaboradores", um resultado positivo para a empresa.

Ainda mais, a PLR, não integra salário, não tem encargos, à não ser o IRFonte para o trabalhador, e bem elaborada, será como já disse, uma excelente ferramenta para utilização pela empresa. Eu diria que é melhor do que dar "aumento de salário".

Importante ser transparente com os trabalhadores, de tal sorte que eles saibam o que se pretende, e que, as metas preconizadas, são factíveis.

Aqui no ABC paulista, são milhares de empresas que adotam esta sistemática.

Avaliem melhor a questão.

Abraços

1. Tomaz