Contratação sob Regime especial de Direito Administrativo - REDA
Olá... Sou funcionária REDA e meu contrato de 4 anos está acabando. Gostaria de saber se tenho direito ao seguro desemprego ou algum outro benefício.
Olá... Sou funcionária REDA e meu contrato de 4 anos está acabando. Gostaria de saber se tenho direito ao seguro desemprego ou algum outro benefício.
Olá, Kleber. Infelizmente, não sei o conteúdo da lei que rege o contrato REDA da sua prefeitura.
Porém, se ela dispor nos mesmos termos da Lei Federal 8.745/1993, você terá direito à metade da soma das suas remunerações, a partir da data da extinção do contrato até a data em que ele realmente deveria ter terminado. São esses os termos do artigo 12, parágrafo segundo, da lei Federal 8.745/1993:
"§ 2º - A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de indenização correspondente à metade do que lhe caberia referente ao restante do contrato."
Espero ter te ajudado.
Bem, Kleber, se você trabalhou por um ano, e o contrato REDA era de um ano, a prefeitura nada deve a você.
O contrato REDA nada tem a ver com o Direito do Trabalho, por isso muitas pessoas confundem. Trata-se de um contrato regulamentado pelo Direito Administrativo, e que não contem todos os direitos dos servidores públicos, infelizmente.
Espero ter te ajudado.
Bom dia,Pablo.
Gostaria muito q vc tirasse um duvida. Estou sem saver se entro c uma acao na justica ou nao.
Meu contrato REDA na SEC Ba foi terminado dia 03/11 referente a 4 anos trabalhados, so que estava gravida vindo meu bebe a nascer dia 03/12. Eu poderia ter meu contrato reinscindido mesmo gravida?
Segundo: Nao tive direito aos 6 meses de licenca como um servidor publico,estou batalhando no inss para receber pelo menos 4 meses. Me causou uma grande indignacao,pois fui lesada por duas vezes. Se souber q tenho direitos irei entrar c uma acao na justica. O q o senhor acha?
Tb era contratada pelo estado de PE tb como professora e por la tb reinscindiram mru cobtrato mesmo gravida causando o mesmo desconforto. Tinha esses dois vinculos e os dois me descartaram sabendo da gravidez .
Era professora contratada pelo REDA e um mês antes de completar os 4 anos de contrato pedi rescisão, pois, passei em outro concurso REDA e tive que assumir no novo emprego. Gostaria de saber se eu não tenho direito a receber minhas férias e décimo proporcionais ao ano trabalhado.
Olá Pablo, tudo bem? No ano de 2017 fui chamado para o reda emergencial no período de junho a outubro de 2017, substituindo uma professora que saiu de licença maternidade. No dia 20 de fevereiro de 2018, fui aprovado no reda normal. Duas perguntas gostaria de saber: Posso exercer a função normalmente no reda normal mesmo tendo no ano seguinte assumido o reda emergencial? E para assumir o reda normal, seria necessário pedir o desligamento do reda emergencial que foi até outubro de 2017 ou não haveria necessidade mais? Abraços
Danilo ,vc pode fazer quantos concursos redas quiser,basta na época de receber posse do REDA atual pedir exoneração do reda anterior,assim no sistema não constará duas matrículas e sim uma a do REDA atual,Já passei por essa situação e fiz isso e deu certo ,foi o próprio órgão do estado que me orientou.
Ola !!
Sou funcionaria REDA contrato de 4 ano se cumpriu.. ja tem mas 1 ano e 1 mes trabalhando em contarto mensal
= totatl ano trabalhando 5 ano e 1 mes
gostaria de saber se:
tenho direito a ferias deste 1 ano que se passou do tempo reda? gozo de 30 dia .
se posso entra com uma açao de estabilidade/ efetivação pois ja se passou 1 ano a mais fora o contrato?
isso é legal?
bom dia. sou professor reda 20h. por lei, professor deve cumprir jurnada maxima de 2/3 ministrando aula, deixando 1/3 para trabalhos extra classe. no entanto o estado da bahia exige que o reda ministre 16 horas/aula enquanto que o estatutario de carreira ministra 13h/aulas (em caso de regime de trabalho de 20h/semanais).
há ilegalidade nesta conduta?