eldo!bom dia, lembra daquele sujeito que participava usando varios nomes que era um tal de mandar buscar a OEA Que a OEA resolvia tudo? pois bem esse fidelis e do mesmo naipe e um tal de indicar leis que nunca existiram esse sujeito so fala mer.., para mim o intestino dele esta localizado onde deveria estar o cérebro.

Eldo: Muito Obrigado mesmo pela ajuda, mas assim, o empregado ele ressarciu a empresa pública em R$ 3.600,00 por exigência da empresa, ou seja, caso o PAD seja anulado, eles terão que devolver esse valor para o empregado? Já que esse efeito é resultante do PAD que foi anulado? Realmente a empresa pública decretou que iria acionar a PF e o MPF mas até agora nada, provavelmente não o fizeram, pois foram ressarcidos as percas contestadas pela empresa. Outra coisa, quando ao julgamento, posterior a este, pode-se solicitar que, se for aberto outro PAD, pedir na justiça para fazer a analise do mérito e inocentar ou tem que aguardar todas as instâncias recursais administrativas?

O acesso ao judiciário neste caso não é limitado a exigência de exaurir totalmente a via administrativa. Se ele tiver como provar a inocência dele pode entrar direto na Justiça. Quanto à devolução do ressarcimento por nulidade do PAD se for pedido isto na Justiça certamente a Justiça vai analisar se houve ou não justo motivo para o ressarcimento. E se chegar à conclusão (no mérito) que é devido pelo empregado (reconhecendo a responsabilidade deste pelo fato) certamente não mandará devolver a quantia. Se no entanto reconhecer a inocência do empregado cabe devolução do que este pagou sem ter responsabilidade,

Eldo, mas todos os atos referentes ao PAD não teriam que ser nulos? Desde a instauração dele até o pagamento e demissão do empregado? Ou algum fato pode ser aproveitado de um ato nulo?

Eldo, mas todos os atos referentes ao PAD não teriam que ser nulos? Resp: O juiz ordenou a devolução do que ele pagou? Ele pediu a devolução? Voluntariamente a administração não vai devolver se a devolução não está contida na sentença. Se ele pedir a devolução à administração com base na nulidade do PAD a administração vai devolver? Talvez.Se não,ele vai ter que mover outra ação e nesta ao pedir a devolução fatalmente terá de ser discutida a responsabilidade ou não do trabalhador. Se for considerado responsável claro que a Justiça não vai mandar devolver apesar da nulidade do PAD em que se deu o ressarcimento feito pelo empregado. Desde a instauração dele até o pagamento e demissão do empregado? Resp: Em princípio sim. Mas tem de ver o caso concreto. Só por um erro formal não podemos ir contra a realidade. Imagine a situação absurda:Ele é de fato responsável. Pelo fato de o PAD ser nulo devolve-se o que em princípio é devido. Aí o empregador move outro PAD em que assegurada ampla defesa é comprovada a responsabilidade. E o Judiciário aceita a conclusão do novo PAD. E aí tem de ser movida nova ação pelo empregador para entre outras coisas pedir novamente o ressarcimento que devolveu. Não tem sentido. Certamente o empregador não vai devolver se não obrigado judicialmente. Ou algum fato pode ser aproveitado de um ato nulo? Resp: Cada caso é um caso. Sujeito sempre à apreciação do Judiciário. Ele até hoje não foi reintegrado segundo você diz? Por quê?

Eldo: O caso está em litígio ainda na justiça, se puder deixar um email para contato, eu tento esclarecer algumas coisas para poder ter uma ideia final de algumas dúvidas

Não costumo fazer isto .Mas o caso está interessante. Mande os detalhes para [email protected]. Sem identificação do trabalhador,por favor.