ESTABILIDADE A GESTANTE APRENDIZ, conforme a súmula 244 inciso III
Bom, eu sou aprendiz legal e estou grávida de 6 meses. Sou contratada pelo Ciee no Banco Central do Brasil. Meu contrato se encerra amanhã dia 04/03 e a informação que me passaram é que o Bacen não tem a obrigação de ficar comigo até os 5 meses após o parto. Isso procede? Posso entrar com um processo?