Requerimentos e recursos jurídicos em casos práticos
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inventário que se arrastaram no tempo como fica com a alteração na lei de sucessões?
Vale a lei vigente no momento da abertura da sucessão, ou seja, no momento da morte do autor da herança.
Abraços, Celso Medeiros
Obrigada, Celso vc saberia me dizer se um inventário de 1999 vai seguir a regra do art.993 do cpc