O Que Significa procedimento sumario(cadastro ou convolação até 17.03.2016) o que isso quer dizer?
Código de Processo Civil atualizado. LEI No 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - REVOGADO. LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 - ATUAL. Publicado no Diário Oficial de 17.03.2016.
Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973.
§ 1o As disposições da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, relativas ao PROCEDIMENTO SUMÁRIO e aos procedimentos especiais que forem revogadas aplicar-se-ão às ações propostas e não sentenciadas até o início da vigência deste Código.