Direitos na União Estável - compraram casa juntos

Há 19 anos ·
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Boa noite, Preciso de uma ajuda de vcs. Meu tio(63 anos) mora com uma mulher há dez anos. Portanto desde que ele tinha 53 anos. Eles compraram uma casa juntos, mas não eram casados. Para segurança desta mulher, ele quer se casar com ela para ela ter direito à parte da casa, mas o Juiz disse que pela idade dele, eles só podem se casar com separação total de bens. Ele tem medo dos filhos dele tirarem-na da casa, na sua falta, pois ele está com problemas de saúde. Neste caso, ela não tem direito a 50% da casa, sendo que já estão juntos há dez anos? Eles não tem uma união estável, com os mesmos direitos de casados? Por favor, me ajudem ña melhor solução. Obrigada, Margareth

1 Resposta
Adv. Antonio Gomes
Há 19 anos ·
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Os direitos dos companheiros estão garantidos. Em razão de sua idade poderá optar por convereter-se a união estável em casamento, garantindo assim a retroatividade, previsão legal artigo 1.726 cc.

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Há 11 anos
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