É permitido a NEXTEL fazer mais de 22 ligações por dia cobrando fatura vencida?
Tenho um plano controle contratado com a NEXTEL. Atrasei o pagamento das faturas de janeiro e fevereiro de 2016. No dia 10 de fevereiro de 2016 a NEXTEL cortou minha linha de celular por falta de pagamento. Agora quer cobrar o serviço, inclusive dos meses referentes aos meses que a linha está cortada. Utilizam de prática abusiva para cobrar a dívida. No dia 18/04/2016 ligaram 22 vezes para fazer a cobrança. Inclusive recebi 3 ligações simultâneas (no meu celular da TIM, no celular da NEXTEL e no telefone fixo da minha casa) ao mesmo tempo. Essa prática é correta? A NEXTEL tem direito de cobrar por contas de período que o celular está cortado? Na clausula 4.1 do contrato de prestação de serviço, diz que o serviço estará rescindido no caso de inadimplência. Pelo que entendo de rescisão, a partir desse momento, o serviço não pode ser mais cobrado, ou estou enganado? Gostaria de uma orientação. Obrigado;
Procon já. No título II do Código de defesa do consumidor estão discriminadas as infrações penais. O art. 71 traz que: Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer:
Pena Detenção de três meses a um ano e multa.
Ou seja, ligações excessivas que interferirem no seu trabalho, descanso ou lazer são passíveis de sanção. Leve os registros de ligações no Procon.
