Fiz uma troca de uma empresa por um lote em um condomínio e a outra parte foi quitada em dinheiro. Em todas conversas com o vendedor fomos bem claros que a transferência do lote iria se realizar até 04/01/16 conforme consta no contrato de compra e venda da empresa e que não poderia existir nenhum financiamento, parcelamento ou divida em aberto, e que a partir da transferência seriamos os responsáveis por todas despesas do lote. Conforme é citado no contrato de compra e venda da empresa "Transferência de direitos sobre o lote ____,Quitado junto a incorporadora e com suas taxas condominiais e de urbanização em dia até a data da transferência, que devera ocorrer até 04/01/16."

No "Termo de Cessão de Direitos" (compra e venda do lote), documento assinado junto ao setor jurídico da incorporadora do lote no dia 24/11/16 não consta nenhuma informação de débitos anteriores. A duas semanas atrás recebi uma ligação da incorporadora informando que existem 8 parcelas em aberto de uma taxa de urbanização publica do condomínio, que refere-se a uma obra iniciada me parece que em 2014 e entregue em Outubro ou Novembro/2015, onde os proprietários receberam um informativo do condomínio em 2014 informando da obra e das possibilidades de pagamento que seriam de até 10x 900,00, porem foram pagas somente 2 parcelas (Outubro e Novembro), pois o vendedor considera a transferência do lote em Novembro/2015 e que essas parcelas não são de responsabilidade dele. Gostaria de orientação através de alguma legislação que comprove que ele ocultou a divida e é o responsável pela mesma,

Muito obrigado,