Bom dia !

Fui multado por recusar a soprar o Bafômetro e já paguei a multa e entrei com recurso contra a suspensão de minha CNH junto ao Detran e foi indeferido , depois entrei com recurso junto a JARI no 01/03/16 e ate o dia de Hoje 13/05/16 ainda não foi julgado o recurso nem recebi mais nada do Detran ...!

Gostaria de saber quando tempo a Jari tem para julgar meu recurso ???

quando passa o prazo de 30 dias já ganhei o recurso ???

como devo proceder nesse caso ???

Att.Paulo Oliveira

Respostas

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    M

    MTB Recursos Suspenso Sexta, 13 de maio de 2016, 13h04min

    Melhor Resposta segundo o Autor da Pergunta

    o prazo de 30 dias passado apenas faz com que a autuação entre em caráter suspensivo até que saia o julgamento, e este julgamento pode levar até 5 anos para acontecer.
    passado os 5 anos, ocorre a prescrição;

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    ?

    Desconhecido Sexta, 13 de maio de 2016, 16h02min

    Boa Tarde !

    olha oque diz o artigo 285 do CTB

    O certo é que se o CTB não diz expressamente que o descumprimento do prazo ensejará o cancelamento da multa, tampouco estabelece o contrário. Neste caso como a Lei de Trânsito pertinente é omissa, caberá ao administrador agir mediante interpretação teleológica do ordenamento jurídico pátrio. Assim, buscando dirimir o conflito prático existente, foram tomadas as seguintes premissas:

    1º) Como trata-se de uma penalidade, a interpretação deve ser favorável ao infrator;

    2º) O sentido do artigo 285 do CTB demonstra com clareza a necessidade das autoridades de trânsito cumprirem o prazo legal estipulado de 30 (trinta) dias, pois a própria exceção para o descumprimento foi taxativamente prevista no CTB (força maior), logo não está-se diante de um prazo impróprio. O princípio da legalidade no direito administrativo corrobora para isto, inclusive, na medida em que o administrador deve obedecer restritamente o que a lei determina;

    Sera que minha chance de obter sucesso no recurso é maior por isso que diz o artigo 285 do CTB

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    M

    MTB Recursos Suspenso Sexta, 13 de maio de 2016, 17h01min

    esse argumento não vai surtir efeito, acredite!!!

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    ?

    Desconhecido Sábado, 14 de maio de 2016, 7h50min

    Bom dia !

    Entendi ...então só me resta aguardar , e torcer para para passar os 05 anos e prescrever !!!

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