Recurso Jari prazos para resultado
Bom dia !
Fui multado por recusar a soprar o Bafômetro e já paguei a multa e entrei com recurso contra a suspensão de minha CNH junto ao Detran e foi indeferido , depois entrei com recurso junto a JARI no 01/03/16 e ate o dia de Hoje 13/05/16 ainda não foi julgado o recurso nem recebi mais nada do Detran ...!
Gostaria de saber quando tempo a Jari tem para julgar meu recurso ???
quando passa o prazo de 30 dias já ganhei o recurso ???
como devo proceder nesse caso ???
Att.Paulo Oliveira
Boa Tarde !
olha oque diz o artigo 285 do CTB
O certo é que se o CTB não diz expressamente que o descumprimento do prazo ensejará o cancelamento da multa, tampouco estabelece o contrário. Neste caso como a Lei de Trânsito pertinente é omissa, caberá ao administrador agir mediante interpretação teleológica do ordenamento jurídico pátrio. Assim, buscando dirimir o conflito prático existente, foram tomadas as seguintes premissas:
1º) Como trata-se de uma penalidade, a interpretação deve ser favorável ao infrator;
2º) O sentido do artigo 285 do CTB demonstra com clareza a necessidade das autoridades de trânsito cumprirem o prazo legal estipulado de 30 (trinta) dias, pois a própria exceção para o descumprimento foi taxativamente prevista no CTB (força maior), logo não está-se diante de um prazo impróprio. O princípio da legalidade no direito administrativo corrobora para isto, inclusive, na medida em que o administrador deve obedecer restritamente o que a lei determina;
Sera que minha chance de obter sucesso no recurso é maior por isso que diz o artigo 285 do CTB
