Sucessão da Extinta Caixa Estadual do RS pelo Banrisul ou pelo Estado do RS
Trata-se de legitimidade ou ilegitimidade passiva para figurar como parte nas ações dos expurgos da poupança, que envolvem a extinta Caixa Econômica do Estado do Rio Grande do Sul.
A mesma foi sucedida pelo Banrisul ou pelo Estado do RS conforme lei Estadual, de 1997(ver ao final) existindo divergência nos acordãos do TJ do RS.
Atualmente boa parte dos acordãos reconhece que para as contas extintas existentes durante os expurgos, mas encerrada antes da fusão com o Banrisul o mesmo é ilegitimo passivo. Trata-se de conflito de leis. Pode lei Estadual, colocar a responsabilidade ao Estado retirando a da instituição financeira, e como fica as garantias de poupança pela Constituição, tornam-se precatórios?
A Lei Estadual 10.959/97 nos seus artigos 5° e 6° diz:
Art. 5º - Os depósitos captados pela Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul, atendidos os preceitos legais e regulamentares, serão transferidos ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - BANRISUL, continuando o Estado responsável subsidiário pelas obrigações transferidas.
Art. 6º - As demais operações, ativas e passivas, da Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul serão transferidas ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A.- BANRISUL, desde que evidenciada sua solvabilidade, respeitados os direitos dos acionistas minoritários e atendidos os preceitos legais e regulamentares.
Parágrafo único - As operações que não forem transferidas ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A - BANRISUL serão repassadas, a título oneroso, a outra instituição financeira ou permanecerão sob a gestão do Estado
Marcos, estou com o mesmo problema. No entanto, estou convencido q precisamos provar q nossos clientes permaneceram como poupadores no banrisul quando da transição em março de 1992. Também não me conformo com a atitude de um banco estatal em não fornecer as informações completas quando solicitadas. Ou seja, o cidadão está mais garantido numa instituição privada, o q é um absurdo! Essa prova, apesar da inversão do ônus, poderá ser feita por juntada de docs q comprovem a mantença da conta poupança sem a necessidade da exata precisão das datas. Em suma, isso é malandragem do banco, q alega ilegitimidade e não fornece docs q estão sob sua guarda e comprovam os fatos sobre a época da transição.
Prezado Marcelo, Entendo que as leis federais e seus príncipios bem como a Constituição e seus príncipios se sobrepoem as leis estaduais.
Sendo desta forma por exemplo que "aos olhos do consumidor é o banco sucessor do antigo banco extinto" (frase de acordão do STJ). Desta forma aplica-se a lei federal , ou seja, o CDC.
Também provando que o sucessor esta na posse dos extratos. Entre outros.
Qualquer coisa, envia um e-mail que tenho material neste sentido. [email protected] Abraço! Marcos
Prezados colegas Marcos e Marcelo:
Estou encontrando, da mesma forma, dificuldade no que tange a questão probatória da sucessão da conta bancária existente na antiga C.Econômica Estadual para o Banrisul. Se algum colega dispõe de alguma outra informação para o caso em tela me escreva.
Um cordial abraço aos colegas. Fábio.
Pensamos que pode-se provar a transferência ou não da poupança para o Banrisul, obtendo-se um extrato da conta referente a data da extinção da Caixa.
Espero ter colaborado.
Um fraterno abraço!
Leonardo
Caros amigos
Tomei conhecimento a pouco tempo que a minha vó tinha aberto para mim uma poupança na caixa Econômica Estadual bem antes dela ser extinguida. Estou precisando saber como fazer para recuperar este dinheiro. Vocês que estão há mais tempo do que eu nessa discussão, poderiam me orintar onde devo recorrer primeiramente. OBS: em função do falecimento dela não tenho documentos a esse respeito, mas acredito que os dados da minha conta não estejam perdidos e que possam ser localizados através dos meus dados.
Flávia Porto
Prezados, Bom Dia!
Em julho de 1997 consegui sacar (antes da extinção, por sorte) um recurso que eu tinha numa conta poupança (em juizo) na Caixa Economica Estadual (Porto Alegre).
A uns dois anos atras soube da ação que temos por direito a recorrer sobre as remunerações da poupança da epoca, porem o advogado não esta conseguindo os extratos. Eu tenho dois documentos que comprovam que eu tinha esta conta desde 1974, será que com estes documentos tem valor necessário para recorrer? Será que o Banrisul assumirá estas despesas?
Como hoje estou morando no Paraná, será que consigo agilizar tudo por aqui com este mesmo advogado, ou isso será uma luta para gigantes e pacientes?
Att.
Alessandra
a todos
Caixa Estadual, para provar que as contas foram transferidas ao Banrisul, é só pedir extrato ao Banrisul com data de 02/02/1998, nesta data as contas foram transferidas ao Banrisul.
Cobranças dos planos economicos, deve ser contra Banrisul, se a conta foi transferida, conta o Estado RS se não foi transferida.
Prezado Carlos Alberto,
Em que consiste a data de 02/02/1998 como data de transferência das contas para o Banrisul, considerando que a lei 10.957 é do primeiro semestre de 1997 e o decreto de extinção da CEE do final de 1998? Tentei procurar alguma informação ou registro específico neste sentido e não obtive nada que pudesse me auxiliar. Agradeço se o colega puder nos ajudar.
O TJ de SC decidiu: Quem regula a sucessão passivada Caixa Estadual do RS ao BANRISUL e o Estado do Rio Grande do Sul é a LEI N°6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, (Lei das Sociedades Anônimas).
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Tipo de Documento: Decisão Monocrática
Comarca: Cascavel
Processo: 0385939-6
Recurso: Apelação Cível
Relator: Maria Aparecida Blanco de Lima
Revisor: Edson Vidal Pinto
Data Movimento: 19/03/2007 10:30
Ramo de Direito: Civel
Dados da Publicação: DJ: 7329
Direitos dos Credores na Cisão Art. 233. Na cisão com extinção da companhia cindida, as sociedades que absorverem parcelas do seu patrimônio responderão solidariamente pelas obrigações da companhia extinta. A companhia cindida que subsistir e as que absorverem parcelas do seu patrimônio responderão solidariamente pelas obrigações da primeira anteriores à cisão.
A lei Estadual não pode regular os ditames de da sucessão contratual e tampouco a passividade contratual de cunho consumeirista. Configuração de grupo econômico – Direito do Consumidor e art.50 do Código Civil.
A sucessão ocorreu em 1991 quando o Banrisul assumiu a gerência da Caixa Estaudal e não pela lei de 1997 a qual somente veio a oficializar o que já tinha acontecido, e fazer outras determinações.
“No inicio de 1991, o governo estadual iniciou a sua intervenção no sistema financeiro, ao implementar mecanismos de controle centralizado dos dois bancos comerciais: BANRISUL e Caixa Econômica Estadual, determinando que as duas instituições financeiras funcionassem com uma direção única. Permaneceu a Diretoria do BANRISUL e foi demitida toda a Diretoria da Caixa Econômica Estadual.” ( DICK, Aldino Bernardo; Os Caminhos do Desenvolvimento BADESUL-BANRISUL- Caixa RS, editora: Rotermund S.A. ano 2005 p.137)
