"O referido servidor é médico e tinha compatibilidade de horário para laborar na Autarquia."

Nossa Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, inciso XVI, textualmente nos diz:

XVI - é vedada a remuneração de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

a) a de dois cargos de professor;

b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;

"c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas. "

Conclusão: o médico pode ter uma matrícula no serviço público e um contrato no setor privado. (considerando este caso concreto)

Benedita, Que tipo de cargo era este de assessor? Penso, s.m.j, se esta "empresa prestadora de serviços" recebe recursos públicos, eventualmente poderia incidir a norma constitucional, principalmente trabalhando para a Autarquia do qual o "Assessor" tem seu cargo comissionado. Há que se indagar ainda, qual a carga horária do assessor? qual a carga horária do médico? Veja que a norma constitucional, citada pelo colega Christian fala "em dois cargos de profissionais de saúde". Neste caso o médico poderia acumular dois cargos, mas de médico, por exemplo 20 horas num local e mais 20 horas em outro local. Cargo em comissão de "assessor" possivelmente não é privativo de médico, salvo se a lei que cria a autarquia prevê isso. Aguardo detalhes para um posicionamento melhor.

Olá, Giovani, obrigada pela resposta. No que se refere aos seus questionamentos, apresento os seguintes esclarecimentos: no cargo de assessor da Autarquia, sua função se limitava a assessorar o Presidente em assuntos técnico-administrativo e tinha compatibilidade de horário. Minha preocupação maior está ligada ao fato de que a empresa na qual ele exercia a função de médico, foi a ganhadora do certame licitatório, na modalidade Concorrência, realizado pela referida Autarquia. Há alguma "imoralidade administrativa" nesta contratação? obrigada.

Ozanias macedo

Gostaria de saber se existe uma lei para os Cargos Comissionados?

Quais seus direitos

e quantos em porcentos é admitido para o cargo comissionado na quantidade de 20 funcionarios contratados (1, 2 ou 3%)

A principal restrição, para mim, é ética. Se ele. como assessor, tem o "poder" de influir ou decidir licitação da qual participe uma empresa na qual trabalhe, que isenção existe?

Não se trata de vedação constitucional, que se restringe a proibir a acumulação de dois CARGOS PÚBLICOS. O impedimento não é quanto à acumulação.

Na área privada, nada impede que se tenha dez empregos, se conseguir compatibilizar os horários (em tese, basta trabalhar uma vez por semana de manhã ou de tarde, em cada qual; daria até pra ter 15, se fizesse terceiro turno diário).