boa noite, sou militar, fui reformado podendo prover meios, gostaria de saber se posso trabalhar contratado, qual artigo que permita?
Há
10 anos
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Resposta
O reformado podendo prover meios é incapaz apenas para o trabalho no meio militar? Mas não qualquer tipo de trabalho? É isto? Se for isto, você não vai encontrar na lei 6880 qualquer dispositivo que permita (consulte a lei). Mas também não vai encontrar nenhum dispositivo que proíba. Em tal caso vale o princípio constitucional de que o que não é proibido por lei é permitido.
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Há 1 ano