Ação de Consignação em Pagamento - prazo de juntada do comprovante

Há 18 anos ·
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Caso a Petição da Ação de Consignação em Pagamento não acompanhe o comprovante do depósito, qual o prazo legal para juntada do compravante? Porque?

23 Respostas
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Renato Guimaraes Francisco
Há 17 anos ·
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Estou afastado da empresa, sofri acidente de trabalho em 2002( Ler ). Gostaria de saber se posso mover uma ação contra INSS para requerer minha aposentadoria por invalidez. Sou caixa do banco e a minha doença no braço D. é irreversível

                                                                              Agradecidamente
Luiz Flávio Souza Pamplona
Há 17 anos ·
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Relativamente a seguinte resposta:

"Prezada Renata: Eu notificaria, através Carta com Aviso de Recebimento, a empregada para vir receber o documento, em quarenta e oito horas, sob pena de depósito. Se ela não comparecesse, aforaria, na Justiça do Trabalho, ação reclamatória de direitos (reclamação comum), pleiteando a tradição da Carteira de Trabalho e Previdência Social, narrando os fatos acontecidos, na peça de exórdio. Com isso, mesmo que ela seja revel, você se livra da obrigação. Todavia, alerto para o fato de que a Carteira de Trabalho e Previdência Social deve ser anotada com os dados do tratado de emprego, mesmo que tenha havido causa justa para a sua resilição, composta, inclusive, de baixa." Qualquer outra dúvida, estou às ordens. Um abraço, GUILHERME ALVES DE MELLO FRANCO [email protected] [email protected]"

Pergunto: Qual o prazo para o ajuzamento da referida ação reclamatória de direitos? No caso de se manejar uma Ação de Consignação em pagamento para a entrega apenas da carteira de trabalho, qual seria o prazo?

indivíduo
Há 13 anos ·
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Uma açao de consignaçao em pagamento foi movida na justiça do trabalho, mas foi extinta sem resoluçao de merito porque o deposito não foi efetuado. Quando é que a parte pode propor de novo a açao? Quando ele transita em julgado? O advogado da parte consignante abriu mão do prazo recursal.

Esta pergunta foi fechada
Há 11 anos
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