Não, no ensinamento de Clóvis Beviláqua, "não se confunde esta pena convencional com as repressões impostas pelo direito criminal, as quais cabe somente ao poder público aplicar em nossos dias. A penal convencional é puramente econômica, devendo consistir no pagamento de uma soma ou execução de outra qualquer prestação, das que podem ser objeto de obrigações"

Direitos indisponíveis são constitucionalmente garantidos pela CF, não podendo ser objeto mercantil sob negôcio Jurídico. Não se aplica sanção aos DF.