Incompetência da Justiça Estadual - plano Collor - inaplicabilidade do CDC
Nobres e estimados amigos,
Estou fazendo uma Réplica (planos: Bresser, Verão, Color I e Collor II), o Banco alegou em preliminar de contestação: Incompetência da Justiça Estadual, para apreciar demanda versando sobre o Plano Collor e Inaplicabilidade do CDC – Impossibilidade do Ônus da Prova. Por favor, peço a gentileza que me ajude, nas questões acima citadas. Obrigada.
Uma pergunta que acho ninguem fez ainda, Qual o procedimento para uma pessoa que tem a receber o reciduo dos planos e que procedeu na época da seguinte maneira: 1 - Entrou com ação judicial para o recebimento dos reciduais. 2 - A ação foi movida em outro Estado, no meu caso especificamente, em Minas Gerais, (Uberaba). 3 - A protocolagem e/ou processo foi a varios anos atraz. 4 - Conforme a Caixa Economica Federal, existe sim um recidual. 5 - Conforme a Caixa Economica Federal, não pode ser retirado o valor devido a que o Juiz do processo ainda nao deferiu.
Mario_1,
A priori, se já existe uma Ação junto do Poder Judiciário, nada poderá mais ser feito com a sua relação ao que já seria ali requisitado antes independentemente dali ter ganho a Ação ou não !!! ... Ou seja, já se teve a "coisa julgada" ali !!!
Uma exceção seria se o Processo anterior teve a sua extinção sem o julgamento do seu mérito (vide, o Artigo n° 267 do CPC, no caso) donde assim poderíamos estar a intentar uma nova Ação então !!!
Um abração do Carlos Eduardo e boa sorte !!! (21) 2667-3689 / 2669-2904 / 2796-4425 / 8727-7009 ([email protected])
Na mesma ordem das Perguntas, se seguem as Respostas - senão, vejamos:
Não;
"jus.com.br/forum/109149/quando-realmente-prescreve-o-direito-a-propor-acoes-sobre-o-plano-verao-/";
Sim.
Um abração do Carlos Eduardo e boa sorte !!! (21) 2667-3689 / 2669-2904 / 2796-4425 / 8727-7009 ([email protected])
A APECERJ - Associação de Pensionistas e Credores do Estado do Rio de Janeiro convida todas as pensionistas e credores do Estado do Rio de Janeiro para assinatura de abaixo assinado contra a PEC-12. O departamento jurídico da APECERJ fornecerá aos interessados o andamento do processo legislativo, bem como cópia da Proposta de Emenda Constitucional (PEC-12) que vem alterar (piorar) as regras para pagamento do Precatórios (’ordem de pagamento das dívidas públicas’). Outrossim, convoca todas as pensionistas e credores para se informarem sobre os acontecimentos das gestões passadas e sobre seus direitos. A APECERJ localiza-se no Centro do Rio de Janeiro, na Av. Almirante Barroso 63/sl 2414. Tel.:25333310.
Hum, o tempo que vai levar discutindo isto, afora os custos duma Ação Judicial, não viria a compensar não !!!
Ademais, o valor a receber à título da restituição das Diferenças Expurgadas, via de regra, deverá mais do que compensar este pequeno gasto !!!
Por fim, se pedistes os "extratos" da Poupança no banco, é porque não os tem sob o seu poder !!! ... E, portanto, é melhor aproveitar que eles estão lá para a Senhora os pegar do que correr o risco dali ficar sem os mesmos !!!
Um abração do Carlos Eduardo e boa sorte !!! (21) 2667-3689 / 2669-2904 / 2796-4425 / 8727-7009 ([email protected])
OLA!
Gostaria de esclareceu umas dúvidas. Posso ainda cobrar as diferenças de Plano Collor? Como posso proceder por se tratar de conta corrente, existe a possibilidade da cobrança? A conta era no Banco Meridional, agora Santander, a competência é da Justiça Federal? Agradeço e espero resposta!
Att Karina
Atenção:
Palestra Informativa com abertura a perguntas. Participação de Especialistas na área previdenciária / administrativa / PEC 12/2006 / pensão / pecúlio e outros.
Entrada Franca para pensionistas e credores do Estado.
Realização dia 25/03/2009 às 15 horas.
Inscrições pelo telefone 25333310, vagas limitadas.
Patrocínio: APECERJ - Associação de Pensionistas e Credores do Estado do Rio de Janeiro. Av. Almirante Barroso 63/2414 - Centro - Rio de Janeiro - RJ.
