Medida Provisória tem mais valor que LEI? No Caso a LEI 13.063/14 sobre aposentados por invalidez com mais de sessenta anos, são obrigados a refazer perícia médica com essa nova MP?
No Caso a LEI 13.063/14 sobre aposentados por invalidez com mais de sessenta anos, são obrigados a refazer perícia médica com essa nova MP?