Medida Provisória tem mais valor que LEI? No Caso a LEI 13.063/14 sobre aposentados por invalidez com mais de sessenta anos, são obrigados a refazer perícia médica com essa nova MP?
No Caso a LEI 13.063/14 sobre aposentados por invalidez com mais de sessenta anos, são obrigados a refazer perícia médica com essa nova MP?
Em princípio é para convocar para revisar qualquer tipo de aposentadoria por invalidez concedida. B -4 Aposentadoria por Invalidez (Trabalhador Rural) B -5 Aposentado por Invalidez Acidentária (Trabalhador Rural) B -6 Aposentadoria por Invalidez (Empregador Rural) B -32 Aposentadoria por Invalidez B -33 Aposentadoria por Invalidez de Aeronáutica B -34 Aposentadoria por Invalidez de Ex-Combatente Marítimo-Lei n.1.756/52 B -51 Aposentadoria por Invalidez - Extinto Plano Básico B -83 Aposentadoria por Invalidez - Ex-Sasse B -92 Aposentadoria por Invalidez de Acidente de Trabalho Algumas o código não deve nem mais ser usado e se tem alguns beneficiários devem ser poucos. As mais comuns usadas até hoje são a b4 e b5 (aposentadoria por invalidez comum e aposentadoria por invalidez acidentária de trabalhador rural), a B6 de empregador rural também é comum usar. A B32 é a aposentadoria por invalidez comum e a B92 é aposentadoria por invalidez acidentária (causada por acidente de trabalho típico e doença profissional ou do trabalho equiparada a acidente de trabalho). Serão (ou deverão ser feitas) perícias para aposentados com idade inferior a 60 anos (estes estão isentos de perícia por lei e a MP naõ modificou a lei neste ponto) e que tenham sido submetidos a perícia há mais de dois anos. A prioridade de convocação será para aqueles que tenham maior tempo de benefício sem perícia para revisão e os mais jovens.
Dr. Eldo Luis Andrade ...
Doutores e Amigos ....
Fiz uma pericia Médica há 1 Ano atrás ...
O procurador Federal .. Relata .. " O I. Perito entenda por ratificar a DII, requer que o mesmo fixe uma DII temporária e outra permanente. " ... Requer o prosseguimento.
Pergunto o que Significa: > Fixar Datas DII temporária e outra permanente ?
** Estas datas são para efeitos de cálculos e pagamentos, etc ? Grato!
Bom Dia! Passei por pericial judicial há 2 anos aposentei por invalidez B92 2017 ... Posso perder benefício pente fino INSS após um processo de 10 anos na justiça, o processo ainda não transitou em Julgado processo teve inicio em 2009? Processo 613 páginas Laudos .. Quesitos ... Exames ... recursos ... perguntas ... recursos ... etc >> Tudo jogado no lixo em 5min de perícia do INSS? Vou ser convocado através de carta do INSS, cabe alguma Tutela Evidência ou outro recurso judicial? >> " Caso crônico e irreversível levando ao quadro de invalidez total por incapacidade permanente e definitiva do membro inferior direito."
Boa tarde. Brayner
Um bom exemplo que o trânsito em julgado não vale nada perante o INSS.
Eu sendo um tetraplégico aposentado por invalidez há 10 anos com trânsito em julgado. Em uma perícia no INSS o qual o perito nem olha para sua cara nem para os seus exames... Simplesmente cessou minha aposentadoria por invalidez na operação pente fino.
Um abraço
