Uma pessoa foi notificada por 504-5-0. Se envovleu em um acidente e ja havia percorrido o prazo da permissão. 12 meses sem infringir a lei. O Agente notificou por 504-5-0 Validade de CNH ha mais de 30 dias. Porem nao havia pago e encaminhado a nova. Foi correto a acao do agente?

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