Pergunta sobre personalidade

Há 9 anos ·
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Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.USO INDEVIDO DO NOME. O uso indevido do nome da nutricionista responsável pelo restaurante junto ao PAT (Programa de Alimentação dos Trabalhadores)pela demandada,mesmo após sua despedida,gera direito à indenização por dano moral,em razão de ofensa aos direito da personalidade da autora.(Recurso Extraordinário nº ................. RS.............,2º Vara do Trabalho de São Leopoldo,Relatora:Beatriz Renck,Julgado em 29/08/2013). a) A partir da análise do julgado,disserte acerca da relevância dos direitos de personalidade,do principio que rege o nome e das hipóteses que permitem a sua alteração.

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Há 9 anos ·
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