--Custas, ´ex-lege´. P.R.I.-- O QUE É ISSO??????????

Há 18 anos ·
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Custas, ´ex-lege´. P.R.I.

o que quer dizer esta expressão?

8 Respostas
Paulo Damm
Há 18 anos ·
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As custas processuais devem ser recolhidas conforme disposição legal - "ex-lege". Publique-se, Registre-se e Intime-se. A referida decisão deve ser publicada no DO para fins de intimação e registrada onde couber.

Autor da pergunta
Há 18 anos ·
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a sentença foi a seguinte: "Vistos, etc. Ante o que consta às fls. 34 dos presentes autos e com base no artigo 26 da Lei n.º 6.830/80 , JULGO EXTINTA a presente Execução. Expeçam-se Mandados de pagamento e levantamento de Penhora, se for o caso. Custas, ´ex-lege´. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se."

Autor da pergunta
Há 18 anos ·
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?

eldo luis andrade
Há 18 anos ·
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Custas ex-lege. O ex-lege seria por força de lei, em virtude de lei, etc, segundo uma tradução melhor do latim para o nosso idioma. Quanto ao P. R . I é o que falou o colega na resposta anterior. Publique-se no DO, registre-se em algum local da repartição para eventuais consultas futuras. Quanto ao intime-se é para que as partes do processo de execução sejam comunicadas da decisão. Pessoalmente, por correio, por seu advogado ou por edital.

Autor da pergunta
Há 18 anos ·
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ou seja: a execução foi extinta pq o particular ja tinha pago os valores devidamente em seu tempo e mesmo assim tera q pagar custas?

Lincoln_1
Há 17 anos ·
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Foi boa sua dúvida. Me esclareceu também!

Max Cunha
Há 17 anos ·
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Camila;

Ex-lege, acho que vc já entendeu;

P.R.I.

P= Publique-se

R= Registre-se

I= Intime-se

Este P.R.I. são determinações do juiz para o Cartório (que é o "escritório do juiz) para realizar tais procedimentos, ou seja, publicar a decisão no Diário da Justiça, Registrar a decisão em livro do Cartório e Intimar as partes e/ou advogados.

DEVID OLIVEIRA DE LUNA
Há 17 anos ·
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Me ajudou tbm.

:-D

Esta pergunta foi fechada
Há 8 anos
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