SPAM é crime?

Há 23 anos ·

Link

Queria saber se já existe uma lei contra o envio de propaganda não solicitada por e-mail (spam).

Alguns sites dizem que quem enviar spam sofrerá as consequências penais, mas também já li reportagens que dizem que não existe uma lei sobre isso. É possível condenar uma empresa enviar spam?

Obrigada,

Renata

1 Resposta

Gustavo Rubert

Advertido

Há 22 anos ·

Link

Boa Noite!

Não há lei penal ainda que criminalize a prática do SPAM. O que pode haver é a caracterização de tal prática como ato ilícito civil, o que gera consequências apenas na esfera cível. Quem se sentir prejudicado por esta prática poderá ajuizar a devida ação de indenização por danos morais ou materias, devendo provar o dano, é claro.

Um abraço! Gustavo