DOAÇÃO/ CESSÃO DE DIREITOS/ IMÓVEL DA UNIÃO

Há 9 anos ·
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Meu pai possui uma chácara de 50 mil m² e gostaria de doar para companheira dele. Eles estão buscando a dissolução da união estável consensual. A chácara foi adquirida antes da constância da união estável. Ele quer doar 1 mil m² da chácara para ela ter onde morar porém ele possui apenas uma cessão de posse uma vez que o imóvel é dá União. Ele pode fazer a cessão de direitos para 1 mil m² pra ela?

2 Respostas
Rafael F Solano
Advertido
Há 9 anos ·
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Se o imóvel é da União, não é dele, e não sendo dele não tem como ele doar. Não se doa o que é dos outros. Ele só tem a posse, no máximo só pode ceder o uso de um trecho do que ele detém a posse, nada mais.

Orlando Oliveira de Souza
Há 9 anos ·
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· Editado

Imóvel público não cabe a aquisição "por prescrição aquisitiva" pelo particular , a não ser que o Poder Público aliene o imóvel e nem há possibilidade de usucapir o imóvel....só se pode doar aquilo que lhe pertencer; ninguém pode doar o que não é seu....porém pode o Poder Público ser forçado a indenizar as perdas e danos mesmo sendo pública a propriedade.....

Esta pergunta foi fechada
Há 8 anos
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